O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, rejeitando, no último dia 26 de fevereiro, recurso judicial do Banespa que questionava a exclusividade atribuída pelo Governo do Estado à Nossa Caixa de manter as contas dos servidores públicos.
O Banespa pôde manter a folha de pagamento dos servidores até final de dezembro de 2006, prazo fixado quando houve a privatização.
De acordo com a decisão do TJ-SP, em razão da incorporação ao Santander, o Banespa deixou de ser agente financeiro do Estado (hoje é apenas a Nossa Caixa ). Para o Tribunal, o governo paulista cumpriu a Constituição ao editar o decreto atribuindo exclusividade à Nossa Caixa.
fonte: www.pge.sp.gov.br
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