Justiça determina que Alesp instale CPI da Nossa Caixa

O Tribunal de Justiça de São Paulo registrou na última quarta-feira (27/04) o acórdão garantindo a imediata instalação da CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa de São Paulo. O pedido de mandato de segurança havia sido feito pelo PT em fevereiro de 2006.

O objetivo da comissão é investigar supostas irregularidades ocorridas em contratos de publicidade entre o banco e agências de propaganda, que beneficiariam deputados ligados ao então governador, Geraldo Alckmin

1º de Maio em Taubaté

Veja mais fotos

O Sindicato dos Bancários e Financiários de Taubaté e Região comemorou o dia 1º de Maio antecipadamente. Um café da manhã abriu o evento, que organizado pela Sub-Sede da CUT no Vale do Paraíba e foi realizado na Praça Dom Epaminondas no dia 27 de abril, sexta-feira, em Taubaté.

Além de painéis sobre a luta dos trabalhadores que os sindicatos apresentaram, um ato em defesa as “vitimas de acidentes de trabalho” teve grande destaque no dia, assim como protestos contra a Emenda 3.

O ato ainda teve sorteio de brindes para a população e show musical.

Crescem queixas contra bancos

Ranking do Banco Central aponta aumento de 86% no número de reclamações

Brasília - As reclamações contra os bancos, feitas pelos usuários junto ao Banco Central em março aumentaram 86% em relação ao mês de fevereiro.

No mês passado foram 3.320 queixas, enquanto no mês de fevereiro esse número chegou a 1.781. O BC avalia que o número de reclamações foi inferior porque o mês é menor e tem o feriado de Carnaval.

O maior motivo de desagrado está relacionado ao atendimento: 419 em fevereiro contra 710 em março. A segunda razão foi o fornecimento de documentos, seguido de prazos não cumpridos ou estabelecidos, problemas no fornecimento de informações e falta de transparência nos contratos.

O campeão – O Santander Banespa continua sendo o banco com o maior índice de queixas (7,43 para cada 100 mil clientes). Desde dezembro está à frente no ranking e há um ano está entre os cinco mais reclamados. “Estamos preocupados com a situação dos trabalhadores e apontamos isso nas reuniões com a direção do banco.

Os trabalhadores estão expostos a uma carga excessiva de trabalho e há estagiários atuando como bancários. Eles devem ser contratados e o quadro de funcionários tem que ser aumentado para melhorar o atendimento”, avalia Rita Berlofa, funcionária do banco e diretora do Sindicato.

Nossa Caixa, Real ABN, Itaú e HSBC completam o ranking de reclamações em março.
A reportagem do jornal Agora São Paulo procurou os bancos. O Santander Banespa não comentou sua posição. A Nossa Caixa disse que o Banco Central considera um número de clientes desatualizado. Já o Real afirmou trabalhar para a redução das reclamações, assim como o HSBC. O banco Itaú não respondeu à reportagem.

Cláudia Motta com informações do jornal Agora São Paulo - 23/04/2007

Trabalhadores de Taubaté e do Vale do Paraíba unidos contra a Emenda 3

O Sindicato participou do Dia Nacional de Luta contra a Emenda 3 promovido pela CUT e demais Centrais Sindicais nesta terça-feira, dia 10 de abril. Em Taubaté as mobilizações dos trabalhadores contra a Emenda 3 aconteceram na Ford e na LG Electronics, com a participação dos sindicatos filiados a CUT Vale do Paraíba.

Os trabalhadores na Ford e na LG pararam a produção por cerca de duas horas e acompanharam a mobilização contra a Emenda 3, um dos maiores ataques já feitos pela elite aos direitos dos trabalhadores.

A Emenda 3 do projeto de lei que cria a Super Receita proíbe que os fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista.

Além das paralisações nas fábricas, também aconteceu em Taubaté uma passeata com a presença dos sindicatos filiados a CUT Vale do Paraíba.

A passeata percorreu as principais ruas da cidade e teve grande receptividade por parte da população que acompanhou atentamente o recado da CUT contra a Emenda 3.

A atividade terminou na Rodoviária Velha de Taubaté, onde aconteceu a panfletagem de material da CUT Vale do Paraíba e representantes de todos os sindicatos deram seu recado pela manutenção do veto do presidente Lula à Emenda 3.

Fonte: www.sindmetau.org.br

HSBC não honra a palavra e promove demissões em massa em todo país

Uma semana depois de o HSBC garantir que não havia nenhum processo de demissões em curso, o banco mandou embora centenas de bancários no Brasil inteiro nesta quinta-feira, dia 12.

Levantamento preliminar da Contraf-CUT revela que o número de dispensas pode ultrapassar a casa dos mil, num dos maiores movimentos de demissão em massa do HSBC, desde que chegou ao Brasil há dez anos.

Os bancários estão revoltados principalmente porque o banco garantiu que não haveria dispensas. O HSBC não honra nem a palavra dada e ainda trata com descaso os representantes dos seus funcionários ao assumir compromissos que descumpre em menos de uma semana.

As demissões são desnecessárias porque o quadro de bancários do HSBC está enxuto e todos estão trabalhando sobrecarregados. É uma falta de respeito, não só com os bancários, mas com os clientes também, que pagam tarifas altíssimas por um péssimo atendimento.

A Contraf-CUT entrou em contato com o HSBC, que justificou as demissões como uma reestruturação. O banco disse que está mudando o perfil dos negócios e que não quer quantidade de contas, mas sim qualidade.

Por isso a maioria dos bancários que está sendo demitida é gerente de aquisição. A escolha é aleatória e tem gente com ótima avaliação sendo dispensada. Os bancários vão responder a altura esta falta de compromisso do HSBC, que tem a pretensão de ser a melhor empresa para se trabalhar.

Nesta sexta-feira, dia 13, dirigente sindicais do HSBC do país inteiro vão se reunir, via chat, para definir as ações sindicais para combater as demissões em massa.

Fonte: Contraf-CUT

Emenda 3: Terça é dia de mobilização por seus direitos

Manifestações e paralisações contra a Emenda 3 acontecerão por todo o país

Você está disposto a abrir mão de direitos históricos como 13º salário, férias, PLR, conquistados com muita luta ao longo dos anos? Se não, na terça, dia 10, una-se aos trabalhadores de todo o país e de todas as categorias profissionais que estarão nas ruas para pressionar o Congresso Nacional a manter o veto do presidente Lula à Emenda 3. A queda do veto representaria um retrocesso histórico nessas e em outras conquistas dos trabalhadores.

A situação exige total mobilização. As sete centrais sindicais (CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Social Democracia Sindical e Central Autônoma de Trabalhadores) decidiram por manter essas ações conjuntas em reunião em realizada na quarta, dia 4, na Quadra dos Bancários em São Paulo.

Paralisações - Segundo o presidente da CUT, Artur Henrique, "a idéia é uma paralisação na parte da manhã do dia 10, envolvendo vários atos, como ocupações de pontes, paralisações, atrasos na entrada de trabalho”.

“O ideal para nós, e não vamos abrir mão disso, é que o Congresso Nacional mantenha o veto do presidente da República. Isso é fundamental, porque abre, inclusive, um processo para possibilitar uma negociação e a abertura de uma outra proposta. Não podemos permitir que os deputados queiram derrubar o veto do presidente. Aí vai ser greve geral, grandes mobilizações e o povo na rua”, afirmou.

Artur classificou a Emenda 3 de “um absurdo jurídico e político”. “Ela foi feita para tentar regulamentar uma situação específica de um determinado profissional chamado pessoa jurídica, e acabou se transformando na maior reforma trabalhista que já se viu em quatro linhas, ou seja, em uma emenda que abre a possibilidade de os trabalhadores serem demitidos e recontratados como pessoas jurídicas burlando a legislação trabalhista.”

Lula - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou no dia 3 que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se o Congresso derrubar seu veto. Segundo informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, Lula disse que, num país com trabalho escravo, o Estado não pode ter o poder de fiscalização reduzido e que não pode concordar com um mecanismo que serviria para camuflar relações trabalhistas.

Reunião - Na terça-feira acontece também reunião entre representantes das centrais sindicais e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência, Luiz Marinho, e do Trabalho, Carlos Lupi, além do secretário da Super-Receita, Jorge Rachid.

Danilo Pretti Di Giorgi, com Agência Brasil - 05/04/2007

Informativo jurídico - Ano II, nº 53

1. TRT 10ª Região: Grande banco é condenado ao pagamento de indenização por danos morais à bancária.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento a recurso ordinário, reconhecendo dano moral sofrido por empregada de um grande banco. A ação tramita aos cuidados de Crivelli Advogados Associados. O ato lesivo, ocorrido em Brasília, foi praticado contra uma gerente, pelo seu superior hierárquico: avaliação de desempenho que acusou a empregada de trabalhar sem soutien, com os seis à mostra e com roupas transparentes. Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso ordinário, o TRT entendeu plenamente configurado o dano (unanimidade), tendo o Juiz Relator fixado indenização de R$ 100.000,00, mas ficou vencido, porque a maioria sufragou quantia menor, R$ 30.000,00. O Presidente da 2ª Turma determinou a publicação, nas “notícias do Tribunal”, para que a publicidade da condenação desencoraje práticas semelhantes. A decisão ainda será redigida e publicada, cabendo recurso ao TST. Após a publicação, noticiaremos mais detalhadamente.

Processo para consulta no sítio do TRT 10ª Região sob o nº 559-2006-013-10-00-5.


2. TST mantém reintegração de funcionária do Bradesco.

Trata-se de processo oriundo do TRT 1ª Região (RJ), sendo acompanhado no TST pela equipe de Crivelli Advogados.

A bancária fora admitida em março de 2001 e a partir do terceiro mês de trabalho, passou a apresentar sintomas de depressão, que culminaram numa crise nervosa em junho de 2001. Os sintomas pioraram e nova crise ocorreu em setembro.

Em outubro foi dispensada. Durante o curso do aviso prévio, outro médico consultado solicitou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), diante da possível relação entre a doença e os fatores estimulantes e desencadeantes presentes no ambiente de trabalho. A CAT foi emitida pelo sindicato da categoria, em 23 de novembro, depois que o banco se recusou a fazê-lo. Dias depois, a perícia do INSS concluiu que a escriturária estava incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado.

A solução foi ajuizar reclamação trabalhista, com pedido de tutela antecipada de imediata reintegração. Em sua inicial, argumentou que, sendo o benefício previdenciário concedido dentro do período de aviso prévio, o contrato de trabalho estaria suspenso, cabendo o recebimento de complementação salarial, auxílio-alimentação e plano de saúde, conforme previsto nos instrumentos normativos dos bancários. Pediu, também, o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses.

O Banco impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional, almejando impedir a reintegração, mas o pedido foi negado. O Regional fixou que “a própria documentação juntada à inicial revela que a empregada estava em tratamento médico psiquiátrico, havendo verossimilhança no sentido de tratar-se de doença profissional, por ser notório que grande parte dos pacientes nesta clínica são em primeiro lugar bancários, seguindo-se os motoristas de transportes coletivos urbanos, como aliás tem sido divulgado em publicações especializadas da própria Previdência Social”.

Houve recurso para a SDI-2 do TST.

O relator foi o Ministro Emmanoel Pereira. Em seu voto, fundamentou que o TRT tomou por base laudo do INSS constatando a incapacidade para o trabalho e autorizando a concessão de benefício previdenciário, pautando-se em prova documental robusta a comprovar a verossimilhança da alegação da trabalhadora.

A SDI-2 negou provimento, deixando expresso que a concessão do auxílio previdenciário no curso do aviso prévio impossibilitaria a concretização da demissão, porque o contrato de trabalho estava suspenso.

Necessária, portanto, a aplicação do entendimento da Súmula 371/TST, ou seja, os efeitos da dispensa só se concretizariam depois do fim do benefício, mesmo que esse tenha sido concedido no curso do aviso prévio, ainda que indenizado.

Processo para consulta no sítio do TST sob o nº ROMS 1022/2002-000-01-0.1.


3. TRT 10ª Região: Assistente do BRB não exerce cargo de confiança, sendo devidas as horas excedentes à 06ª diária.

A E. Juíza Substituta da 21ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o bancário, enquanto assistente de DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários) do BRB, não exerce cargo de confiança, estando enquadrado na regra geral do artigo 224, caput da CLT, sendo devidas as horas extras acima da 06ª diária.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por bancária com a assistência da equipe de Crivelli Advogados/Brasília. A reclamante pleiteava o seu enquadramento no artigo 224, “caput” da CLT, fazendo jus, portanto, às 7ª e 8ª horas diárias, bem como reflexos.

A Juíza Maria do Socorro de Souza Pereira, dando procedência as pedidos da reclamante, entendeu que, ante toda a prova colhida na instrução processual, a bancária, enquanto assistente da DTVM, não detinha poderes de mando, autonomia para decidir, estando subordinada à gerente, e que a gratificação auferida apenas remunerava a responsabilidade maior demandada pela função, em que a sua atenção deveria ser permanente e aguçada.

Cabe recurso ao Tribunal Regional.

Processo para consulta no sítio do TRT 10 sob o nº 00137-2007-021-10-00-5.


4. TRT 10ª Região: Mais sentenças no tocante à questão da aposentadoria espontânea não extinguir o contrato de trabalho.

Após o julgamento do STF e o cancelamento da orientação jurisprudencial 177 pelo TST, várias reclamações foram ajuizadas com o intuito de pleitear o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta do FGTS, já que a aposentadoria espontânea, por si só, não implicaria em extinção do contrato de trabalho. Se assim ocorresse, restaria configurada a dispensa sem justa causa pelo empregador, fazendo jus o empregado ao pagamento da multa acima indicada.

Em edições anteriores, já foram noticiadas várias ações ajuizadas por bancários com a assistência da equipe de Crivelli Advogados.

Na última semana, mais uma reclamação com o presente objeto foi julgada.

A E. Juíza da 10ª Vara Trabalhista de Brasília julgou procedentes em parte os pedidos da reclamante, afastando a extinção do contrato com a aposentadoria voluntária, para determinar o depósito na conta vinculada ao FGTS da autora da multa fundiária de 40 % sobre a totalidade dos depósitos fundiários realizados pelo banco reclamado ao longo do contrato de trabalho.

Processo para consulta no sítio do TST sob o nº 0074-2007-010-10-00-3.


5. TRT 10ª Região: Promessa de emprego não cumprida gera R$12 mil de indenização por danos morais.

No caso, um vigilante, após passar por processo seletivo de uma grande empresa de segurança do DF, recebeu carta de apresentação para a função na empresa reclamada. Com isso, desligou-se do emprego anterior. Quando da apresentação, recebeu a notícia de que não mais seria contratado.

A 1ª Turma do TRT 10, julgando recurso do reclamante, reconheceu o dano moral e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil reais.

Ao relatar o processo, a juíza Elaine Machado Vasconcelos foi enfática ao afirmar que houve quebra do princípio da boa-fé inerente a qualquer tipo de contrato, o que confere à demissão características de ato ilícito, conforme entendimento do artigo 187 do Código Civil.

A E. Relatora esclareceu que o procedimento da empresa causou danos morais ao reclamante, que se viu abruptamente privado de sua fonte de sustento em razão da conduta da empresa que o contrataria.

Assim, entendeu possível a ocorrência de dano antes da concretização do contrato, derivado não de violação da obrigação principal, mas de um dever de conduta inerente à figura dos sujeitos do contrato, fundado no princípio da boa-fé.

Conforme fixado no voto, embora não assinada a carteira de trabalho ou qualquer outro documento que comprovasse objetivamente a realização do contrato de trabalho, o fato foi confirmado em juízo pelo próprio preposto da empresa.

Por fim, a juíza relatora deixou expresso que discordava da tese patronal no sentido de que a reclamada somente se utilizou do poder potestativo do empregador de demitir sem a existência de estabilidade. Para ela, o exercício do direito não se dá de forma absoluta, podendo o abuso dele gerar o dever de indenizar, já que, nesta situação, é comparado a ato ilícito. Ela chamou de "desprezo pela dignidade dos trabalhadores" a tese da empresa de que "ninguém em sã consciência pede demissão de um emprego antes de assinar contrato ou ter a CTPS anotada por outro empregador".

Processo para consulta no sítio do TRT 10 sob o nº- 00635-2006-016-10-00-1-RO.


6. STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional.

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em recursos administrativos. A maioria acompanhou o voto do relator, o E. Ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”.

O julgamento foi retomado na última quarta (28/03/07), com o voto-vista do Ministro Cezar Peluso. Já haviam votado com o relator os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, sendo apenas divergente o Ministro Sepúlveda Pertence.

O Ministro Cezar Peluso também acompanhou o voto do relator, esclarecendo que “um contribuinte sem recursos seria vistosamente prejudicado, pois incapaz de atender a condição legal, ficaria exposto à imediata exigibilidade de todo o montante do crédito pretendido, ainda quando convicto da existência de razões factuais e jurídicas que conspirando contra a pretensão do fisco que seriam oponíveis já na esfera administrativa”.

Fundamentou também que, com a previsão do recurso administrativo, o que se buscou foi “o aprimoramento da prestação devida ao administrado mediante controle interno da legitimidade dos atos da administração. O depósito prévio em nada concorre para a concretização desses imperativos”.

Acompanharam o relator e o voto-vista do ministro Peluso, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, ao entenderem que é inconstitucional a exigibilidade de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Ao final do julgamento, o Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao RE 388359. Também por maioria, foi negado provimento aos RE 389383 e 390513, declarando inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.639/98.

FETEC SP subscreve carta ao presidente Lula

A CUT/SP e entidades filiadas encaminham, nesta quarta-feira, carta aberta ao presidente Lula conclamando-o a priorizar como política de governo a defesa do trabalho decente frente a possíveis mudanças na liderança do Ministério do Trabalho e Emprego.

A correspondência ressalta os feitos da atual gestão no MTE e sua importância para uma atuação equilibrada entre capital e trabalho e na manutenção de um diálogo aberto com os movimentos sociais.

Além disso o texto recorda os avanços do último período, com a formalização do trabalho e o combate ao trabalho escravo, à terceirização e à precarização, como principais justificativas para que Luiz Marinho, ex-presidente da CUT, permaneça no ministério de forma a se preservarem as diretrizes, adotadas até então, de busca por melhorias sociais.

Além da FETEC SP firmam o documento a Contraf-CUT, federações e principais sindicatos do país. Confira abaixo.

Carta aberta ao presidente Lula

O Trabalho tem de ser prioridade do governo

Nós, trabalhadores ligados à Central Única dos Trabalhadores, sabemos do esforço do governo Lula em ampliar sua base de sustentação no Congresso Nacional para que possa governar e implantar seu projeto de crescimento com justiça social.

Projeto que apoiamos por entender ser o melhor para o país e para os trabalhadores. Muitas vezes defendendo-o contra setores reacionários que tentaram dar um verdadeiro golpe na governabilidade em período recente, encobrindo seus verdadeiros interesses.

Por acreditar nesse projeto e nesse governo, sabemos da importância do Ministério do Trabalho e do ministro Luiz Marinho para uma atuação equilibrada entre capital e trabalho e na manutenção de um diálogo aberto com os movimentos sociais. Atuação essa que propiciou diversos avanços para a sociedade brasileira como um todo.

Por isso, por meio desta carta aberta solicitamos a manutenção do Ministério do Trabalho dentro da diretriz traçada pelo governo, de defender os interesses da maioria da população. É bom lembrar também que os ideais do sindicalismo moderno e a origem do ministro Marinho são os mesmos do senhor, presidente Lula. E que essa origem e a capacidade que o senhor teve de construir um projeto hegemônico na sociedade brasileira muito orgulham o movimento sindical.

Mas, pela importância da atual gestão do MTE nas lutas por trabalho decente e modernização das relações trabalhista e também pelos resultados que vêm sendo obtidos pelo seu governo nessa área, com a formalização do trabalho, combate ao trabalho escravo, à terceirização, à precarização, entendemos que não se deve mudar o foco numa área que tantos resultados vem trazendo para a sociedade brasileira. O trabalho tem de ser sempre prioridade para um presidente que tem história que orgulha o movimento sindical brasileiro.

Sindicato recebe críticas a plano odontológico do HSBC

Você pode contribuir, enviando denúncias. Entidade quer discutir mudança com o banco. Participe

Mande suas críticas e sugestões.

Os funcionários do HSBC já estão saturados com o péssimo plano odontológico oferecido pela empresa aos seus funcionários. No estado de São Paulo, há cinco anos os trabalhadores enfrentam dificuldades.

Para dar um basta nisso, o Sindicato propõe duas ações. Primeiro, que os bancários mandem sugestões, propostas e críticas pelo e-mail. Depois, em posse destes relatos, a entidade vai exigir que o banco marque uma negociação para discutir o plano odontológico.

Centrais denunciam lobby da mídia para destruir direitos trabalhistas

Dirigentes das maiores centrais sindicais brasileiras denunciaram nesta quinta-feira (22) a pressão dos grandes meios de comunicação, em especial as Organizações Globo, pela derrubada do veto presidencial à emenda 3 da Super Receita – que impede o governo de fiscalizar as relações trabalhistas e, na prática, deixa as empresas livres para contratarem pessoal sem pagar direitos como Fundo de Garantia, férias e 13º salário.

A reunião dos sindicalistas, que aconteceu na Câmara dos Deputados, teve o apoio de integrantes do Ministério Público, de órgãos da Justiça e de parlamentares do PT, do PCdoB, do PV e do Psol. No encontro, eles começaram uma pauta de mobilização para impedir que o Congresso derrube o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda.

“O presidente Lula teve um ato de grande coragem em vetar essa emenda, mesmo com toda a pressão da mídia. E nós precisamos dar uma resposta de sustentação a esse ato”, afirmou Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da CGTB.

Neto, assim como os demais, sugeriu a realização de grandes manifestações de trabalhadores pelo Brasil. “Vamos disputar espaço, porque até agora esse assunto só teve um lado, o lado da mídia”, afirmou.

José Lopez Feijóo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, também enfatizou a manipulação dos meios de comunicação sobre o tema. “Está claro o poder do monopólio de mídia no país. Não é à toa que essa emenda já está sendo chamada de ‘Emenda Globo’. Temos de exigir que a mídia dê espaço a todos os lados nesta questão”, cobrou.

A trabalhadora rural Carmem Helena Soro, presidente interina da CUT, afirmou que a emenda 3 significa o “retrocesso absoluto” das conquistas trabalhistas das últimas décadas.

“Ela rasga a carteira profissional”, disse ela, sugerindo, entre as formas de mobilização, a realização de greves nacionais e a divulgação em larga escala dos nomes e das fotos dos parlamentares que forem a favor da derrubada do veto.

Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, foi além. “Estamos sob ameaça. A emenda 3 acaba com a relação formal de emprego. Se for aprovada, nem sindicato vai ter mais”, disse ele, que também condenou a parcialidade dos jornais. “A imprensa só dá um lado”.

Fonte Portal PT.

Caixa paga R$ 40 mil a ex-empregado

Bancário do Paraná foi diagnosticado com depressão, entre outras doenças. Decisão do TST mantém indenização proposta pelo TRT/PR

São Paulo – O juiz Ricardo Machado, do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu manter a decisão de condenar a Caixa Econômica Federal, que terá de pagar R$ 40 mil a um ex-bancário por dano moral. A indenização foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

De acordo com o juiz, o TRT/PR “decidiu com base no conjunto de provas e ‘por entender provada a conduta patronal violadora da dignidade de trabalhador’.”
O ex-empregado entrou no banco em 1982 como auxiliar de escritório. No ano seguinte passou a ser gerente de núcleo, e em 2002 foi demitido quando era gerente-geral, acusado de “possíveis irregularidades na conta-corrente de uma pessoa jurídica, sendo abruptamente transferido para outra agência”, segundo informou o site do TST, nesta terça-feira, dia 13. Para provar a pressão, o ex-empregado anexou ao processo atestado médico declarando que “sofreu sérios problemas psíquicos em razão da retaliação sofrida”.

O bancário foi diagnosticado com depressão, angústia, abalo de auto-estima e sentimentos mórbidos.

Redação, com TST - 14/03/2007

RR: Unibanco não cumpre palavra e bancários protestam no dia 22

(São Paulo) Uma semana depois de o Unibanco divulgar as novas regras do programa da Remuneração por Resultado (RR), os funcionários da empresa organizam para esta quinta-feira (22) um Dia Nacional de Lutas em protesto contra a falta de palavra do banco. A diretoria quer descontar o benefício pago com a PLR do programa da RR semestral. Além disso, o Unibanco divulgou um comunicado confuso, que deixou os bancários cheios de dúvidas.

“O banco não está cumprindo o compromisso assumido com os bancários. Durante todo o processo de negociação sobre a RR, o Unibanco sempre garantiu que, se não houvesse acordo entre as partes, retomaria o modelo até então vigente, de pagamento semestral e não haveria compensação da PLR. Mas não é isso o que está ocorrendo. A empresa mantém o pagamento mensal, mas embute a compensação da PLR, o que representa uma redução de benefício”, esclarece Valeska Pincovai, diretora da Fetec São Paulo.

“O Unibanco quer o direito de descontar do programa semestral os valores pagos pela PLR da Convenção Coletiva de Trabalho. Somos contrários e os bancários já brigaram contra este modelo que o banco insiste em manter. Outro problema está no fato de o pagamento da RR semestral estar vinculado ao cumprimento de metas, que praticamente são inatingíveis. No ano passado, por exemplo, 75% das agências não conseguiram bater as metas, isto mostra que o problema está com o banco”, comentou Jair Alves, diretor do Fetec São Paulo e coordenador da COE.

Conforme o comunicado do banco, a RR teria dois modelos distintos, sendo um programa mensal e outro semestral. O programa mensal, segundo o banco, seria semelhante ao do ano passado, enquanto o semestral manteria a possibilidade de recuperação das famigeradas metas durante o semestre.

“O problema está na versão semestral. Os bancários não estão entendendo como vai funcionar, já que o comunicado interno estava muito obscuro. A preocupação é geral, porque nossa RR sempre teve problemas, que foram agravados com as mudanças que o banco anunciou em janeiro. As novas regras divulgadas agora não estão claras e os bancários exigem uma explicação detalhada do programa”, afirmou Maria Izabel Cavalcanti Menezes, diretora do Sindicato do Rio de Janeiro e integrante da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Unibanco.

“Queremos respeito e transparência da direção do Unibanco. Os funcionários estão insatisfeitos e desmotivados, por isso estamos protestando em todo país. Se o banco não retomar as negociações com seriedade, a palavra de ordem é manifestação e luta”. Afirma Vera Saba, vice-presidente do Sindicato dos Bancários de Taubaté e Região.

Fonte: Contraf-CUT

Dia 20 de março têm assembléia do BB

Acontece às 8h na sede do Sindicato dos Bancários de Taubaté assembléia dos funcionários do BB de Taubaté, Pinda, Caçapava, São Bento, São Luis e Ubatuba. O objetivo é deliberar a proposta da PLR.

A proposta prevê R$ 1.423,36 de módulo linear, composto de R$ 412 de parcela fixa e mais R$ 1.011,36 referentes à distribuição de 4% do lucro líquido. Para o módulo variável está sendo proposto 45% do Vencimento Padrão do E6 para o escriturário; E6 mais comissão de caixa para os caixas; e do VR para os comissionados.

Embora a proposta consista em avanço no sentido de se consolidar uma forma de distribuição mais condizente com o lucro do banco, ela é inaceitável por representar uma punição a uma parcela dos funcionários do banco.

A Direção do BB quer excluir do pagamento da PLR os funcionários substitutos que participaram da greve no ano passado, ou seja, não respeita o direito constitucional dos trabalhadores.

A orientação da Comissão de Empresa e que os funcionários rejeitem esta proposta nas assembléias não podemos aceitar um acordo que desmonta nossa organização interna, não respeita a constituição e enfraqueçam os sindicatos.

Sindicato realiza encontro de técnicos bancários da Caixa Federal

O Sindicato Bancários de Taubaté e Região e a APCEF (Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo) realizaram no dia 24 de março o “I Encontro dos Técnicos Bancários da Caixa”.

O encontro contou com a participação do diretor e do assessor político da APCEF, o Sr. Cledson e Djain, além dos diretores do Sindicato, Vera Saba, Valdir Aguiar, Valdir Machado e Luiz Antonio (Alemão).

Segundo Vera Saba, vice-presidente do Sindicato, o encontro apresentou-se como um excelente espaço de debates e discussões e, principalmente, de conscientização sobre as questões que mais preocupam os técnicos bancários. Temas como imposição de metas, isonomia de direitos, jornada de 6 horas, condições de trabalho e plano de cargos e salários foram amplamente debatidos pelos participantes do encontro.

Na ocasião, Valdir Aguiar, secretário geral do Sindicato, afirmou que os bancários da Caixa sempre estiveram envolvidos nas atividades promovidas pelo Sindicato, tendo, inclusive, uma forte participação nas greves e paralisações, o que demonstra que os trabalhadores estão conscientes, atentos e empenhados na implementação de uma nova política de RH na Caixa.

Sindicatos realizam ato em homenagem às mulheres

Veja + fotos do ato

Vídeo 1 | Vídeo 2 | Vídeo 3

Em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”, o Coletivo de mulheres da CUT Vale Paraíba e Sindicatos Filiados realizaram ontem, dia 08 de março, um ato público de combate à violência contra a mulher.

O ato foi realizado na Praça Dom Epaminondas em Taubaté e foi muito bem aceito pela população da cidade. A encenação teatral de espancamento à uma mulher foi um dos principais atrativos para a conscientização do que representa esse dia tão importante.

Quem teve a oportunidade de acompanhar o ato pode receber atendimento jurídico gratuito, ver apresentações musicais e conhecer mais sobre a lei “Maria da penha” nº 11.340. De presente para as mulheres foram distribuídas cerca de mil mudas de árvores.

A Coordenação do evento ficou por conta de Amíria Venâncio, representante do Coletivo de Mulheres da CUT Vale Paraíba e diretora do Sindicato dos Bancários Taubaté e Região.

Confira: Galeria de fotos
Assista: Vídeo 1 | Vídeo 2 | Vídeo 3

Funcionários da nossa caixa receberão a gratificação variável dia 23

As condições de trabalho na Nossa Caixa pioram a cada dia, o banco não se pronuncia sobre o reajuste da remuneração variável e nem sobre o valor adicional, o banco informou que pagará a Gratificação Variável somente no dia 23/03.

Essas foram algumas das denúncias feitas pelo Sindicato durante protesto realizado na última quarta, dia 7, em frente a matriz da instituição financeira, na rua XV de Novembro, centro de São Paulo.

CUT quer regular negociação para debater lei de greve

Presidente da central condicionou debate sobre a regulamentação do direito de greve no setor público ao estabelecimento da negociação salarial para servidores

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, condicionou o debate sobre a regulamentação do direito de greve no setor público ao estabelecimento da negociação salarial para os servidores.

Nesta sexta-feira, o ministro do Planejamento Paulo Bernardo disse que vai chamar as centrais sindicais para negociar a regulamentação do direito de greve e disse que o governo vai proibir paralisações em setores essenciais.

"Não existe proibição de greve, é uma coisa que vai ser negociada ainda", disse o dirigente, ao informar que já houve uma primeira reunião da CUT com o ministro Paulo Bernardo na semana passada e há outra marcada para a semana que vem. "Não tem lei de greve se não tiver garantia da regulamentação de negociação coletiva", completou.

O presidente da CUT afirmou que os servidores públicos, cujos sindicatos são filiados majoritariamente à central, realizam greves exatamente porque não dispõem de mecanismos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada, como data-base para reajustes salariais. A negociação coletiva para os servidores, diz Santos, é bandeira histórica da CUT.

A CUT admite que no serviços essenciais uma parte dos trabalhadores deve garantir o funcionamento das atividades durante greves.

Para o sindicalista, as declarações de Paulo Bernardo são uma reação às greves de servidores. "Todos os anos do governo do Lula teve greve."

A Força Sindical também defendeu a greve dos trabalhadores de setores essenciais. "A Força Sindical repudia a posição do ministro Paulo Bernardo, que quer proibir paralisações de trabalhadores em setores essenciais, na regulamentação do direito de greve previsto na Constituição", diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da central, em nota.

Publicado em: 04/03/2007 - 20:45
Fonte: Diario Vermelho
Cidade: São Paulo - SP - País: Brasil

8 de Março! Semana da Mulher

Ato público “dia internacional da mulher”

· Mulher com vestido de noiva e com véu preto;
· Teatro com simulação de um espancamento à mulher;
· Doação de 1000 mudas de árvores;
· Panfletagem da lei “Maria da penha”lei 11.340;
· Apresentação de balet “companhia dança e expressão”;
· Atendimento jurídico gratuito: sindicato bancários Taubaté e região.

O Coletivo de mulheres da CUT Vale Paraíba e Sindicatos Filiados realizarão no dia 08/03/07 a partir 9hs na Praça Dom Epaminondas Ato Público de Combate à Violência contra a Mulher em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”.

Coordenação do evento:
Amíria F. S. Venâncio – Representante do Coletivo de Mulheres da CUT Vale Paraíba e Diretora do Sindicato dos Bancários Taubaté e Região – Tel : 36335329 Cel 9102-8749

Programação:

Dia 06 de Março, terça-feira:

Na sede do Sindicato
Rua Urupês 98,Chácara do Visconde Taubaté / SP
:
8h - 9h30
Café da Manhã /
Apresentação Musical: “Sú som ao vivo "

8h - 13h
Exposição e venda de Produtos Artesanais

9h30
Ato Ecumênico

10h30
Tema: "A Construção da Igualdade" - Consciência Negra
Término: 13h

Dia 07 de Março, quarta-feira:

Na sede do Sindicato: Beleza e Saúde da Mulher
Rua Urupês 98,Chácara do Visconde Taubaté / SP

13h30
Tema: Técnicas Anti-Stress Psicólogo: João Carlos Maciel - CRP 0638739-7

14h - 17h30
Exposição e venda de Produtos para Beleza

14h - 17h30
Atendimentos Gratuitos: Salão de Cabeleireiro e Estética Henira, Ilda Cabeleireira, Clínica de Podologia Domênica Ramos, Maura Esteticista, Kako Cabeleireiro, e Coife Odonto.

14h30
Tema: "Reeducação Alimentar e qualidade de vida" Orientação para Reeducação Alimentar - Nutricionista: Luana Cristina dos Santos (CRP 20396/P)

15h30
Tema: "Um olhar para o meio ambiente" Sr. Jordano - ONG Nascentes de água, fonte de vida

17h30
Confraternização em Homenagem à Mulher com apresentação de "Sú, som ao vivo" e Cia. Dança e Expressão

Dia 08 de Março, quinta-feira:

DIA INTERNACIONAL DA MULHER
ATO PÚBLICO na Praça Dom Epaminondas

8h
Divulgação da Lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Mulheres Atenção:
Bater em Mulher é crime e dá cadeia!!!
Conheça a Lei que a protege!!!
"Lei Maria da Penha"

Atendimento Jurídico, Aferição da Pressão Arterial, Apresentação do Grupo de Balé Cia. Dança e Expressão, e Apresentação Teatral.

NOTÍCIAS POR BANCOS

Banco do Brasil
Caixa Federal
Nossa Caixa
Bradesco
Itaú
Unibanco
Santander Banespa
ABN Amro Real
HSBC
Outros

Fonte: www.bancariossp.com.br

TJ-SP mantém contas de servidores na Nossa Caixa

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, rejeitando, no último dia 26 de fevereiro, recurso judicial do Banespa que questionava a exclusividade atribuída pelo Governo do Estado à Nossa Caixa de manter as contas dos servidores públicos.

O Banespa pôde manter a folha de pagamento dos servidores até final de dezembro de 2006, prazo fixado quando houve a privatização.

De acordo com a decisão do TJ-SP, em razão da incorporação ao Santander, o Banespa deixou de ser agente financeiro do Estado (hoje é apenas a Nossa Caixa ). Para o Tribunal, o governo paulista cumpriu a Constituição ao editar o decreto atribuindo exclusividade à Nossa Caixa.

fonte: www.pge.sp.gov.br